Gessica Costa Rabbi

Vila Velha (ES)

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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

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Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código...

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